A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (04/09) a urgência para o projeto de lei que estabelece um limite para as taxas de juros aplicadas no cartão de crédito. A proposta pode ser levada diretamente ao Plenário para votação, sem a necessidade de passar pela análise das comissões parlamentares.
Além de tratar dos juros do cartão de crédito, o Projeto de Lei 2685/22 também incorpora a Medida Provisória 1176/23, que institui o programa governamental “Desenrola”, voltado para a renegociação de dívidas.
O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), sugere que o Conselho Monetário Nacional (CMN) defina, em até 90 dias, um limite máximo para as taxas de juros e encargos aplicados no parcelamento da fatura, tanto nas modalidades rotativo quanto parcelado. Caso esse limite não seja estabelecido no prazo, a cobrança de juros e encargos não poderá exceder o valor original da dívida, a partir da data de publicação da nova lei.
Conforme o parecer preliminar, o limite definido para os juros do rotativo também se aplicará às instituições financeiras que não aderirem à autorregulação. De acordo com os dados mais recentes do Banco Central, em junho, as taxas de juros do rotativo chegam a 437% ao ano, enquanto os juros do cartão de crédito parcelado atingem 196,1% ao ano.
O projeto também contempla a portabilidade das dívidas do cartão de crédito, inclusive as parceladas, com o intuito de estimular a competição no mercado e permitir que os consumidores busquem taxas de juros mais baixas.
