Por maioria de 379 votos a 64, os deputados aprovaram na terça-feira (22/08) a emenda do Senado que excluiu o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do novo arcabouço fiscal em elaboração. O texto agora segue para sanção presidencial. A nova medida extingue o teto federal de gastos que estava vigente desde 2016, sendo que seu fim estava condicionado à aprovação do arcabouço fiscal.
A retirada dos fundos foi resultado de um acordo entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), líderes da base governista, técnicos do Ministério da Fazenda e o relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). O parlamentar, embora inicialmente contrário às mudanças feitas pelos senadores, reconheceu que a maioria dos partidos apoiaria a exclusão dessas despesas do novo arcabouço.
O único ponto de discordância entre governo e deputados foi a mudança no cálculo da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a correção do limite de gastos. O Senado havia aprovado o período de cálculo de janeiro a dezembro do ano anterior. No entanto, Arthur Lira confirmou um acordo para incluir os R$ 32 bilhões perdidos devido a essa mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
Na votação, um destaque do PDT buscava excluir as verbas destinadas à ciência e tecnologia do novo arcabouço, mas foi rejeitado. Também foi recusado um destaque do MDB que propunha a criação do Comitê de Modernização Fiscal, visando melhorar a governança das finanças federais e aumentar a transparência do Orçamento.
O novo arcabouço fiscal, inicialmente aprovado em primeira votação em maio, passou por revisões no Senado e, agora, após a segunda votação na Câmara, aguarda sanção presidencial. A votação enfrentou adiamentos devido a outras pautas prioritárias e declarações controversas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a concentração de poder na Câmara. A reunião de líderes para fechar os acordos ocorreu na noite anterior à votação.
